Palmilhar Portugal – GR77
1. Objeto e Âmbito
Os presentes Termos e Condições regulam o processo de candidatura e eventual integração de entidades parceiras no projeto Palmilhar Portugal – GR77.
Este processo destina-se a entidades do setor do alojamento, restauração, cultura, lazer, comércio local e atividades turísticas, com o objetivo de estruturar futuras experiências integradas e pacotes turísticos associados ao percurso pedestre Palmilhar Portugal - GR77.
O preenchimento do formulário de candidatura não constitui, por si só, qualquer relação contratual ou comercial.
2. Natureza da Candidatura
2.1. A submissão da candidatura não garante qualquer direito automático de seleção ou integração na rede de parceiros do projeto.
2.2. A avaliação e seleção das entidades é realizada pela equipa da Palmilhar Portugal, com base em critérios internos, incluindo:
- Proximidade geográfica ao traçado da GR77.
- Qualidade, autenticidade e relevância da oferta.
- Capacidade operacional e logística.
- Enquadramento com os princípios de sustentabilidade e valorização do território.
- Adequação à experiência global do utilizador do percurso.
2.3. A Palmilhar Portugal reserva-se o direito de aceitar, recusar ou adiar qualquer candidatura sem necessidade de justificação.
3. Obrigações do Candidato / Parceiro
Ao submeter a candidatura, o candidato compromete-se a:
3.1. Fornecer (quando solicitado) informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre a sua atividade, incluindo preços, serviços e enquadramento legal (ex.: Registo de Alojamento Local, licenciamento turístico, ou outros requisitos aplicáveis).
3.2. Garantir que cumpre toda a legislação em vigor aplicável à sua atividade.
3.3. Comunicar atempadamente quaisquer alterações relevantes que possam impactar a eventual integração em pacotes de experiências.
3.4. Assegurar que possui todos os direitos e autorizações necessárias para a exploração da sua atividade.
4. Propriedade Intelectual e Utilização de Conteúdos
4.1. O candidato autoriza, de forma gratuita, o projeto Palmilhar Portugal a utilizar o nome comercial, logótipo, imagens e outros materiais fornecidos no âmbito da candidatura para fins de promoção do projeto, divulgação de parceiros, comunicação digital e impressa, e integração em suportes informativos do GR77.
4.2. O candidato declara ser titular dos direitos sobre os conteúdos enviados ou deter autorização válida para a sua utilização e cedência.
5. Independência das Partes
A eventual integração em futuras redes de parceiros ou pacotes de experiências não cria qualquer relação de trabalho subordinado, sociedade comercial, representação legal ou exclusividade entre as partes. A Palmilhar Portugal e os parceiros mantêm-se como entidades totalmente independentes.
6. Alterações ao Projeto e ao Processo
6.1. A Palmilhar Portugal reserva-se o direito de alterar, adaptar ou redefinir o traçado da GR77, bem como os critérios de seleção de parceiros, sempre que tal seja necessário para a evolução do projeto.
6.2. O processo de candidatura pode ser suspenso, atualizado ou encerrado a qualquer momento, sem obrigação de aviso prévio individual.
7. Responsabilidade
7.1. A Palmilhar Portugal atua exclusivamente como plataforma de promoção, curadoria e ligação entre utilizadores e parceiros.
7.2. A Palmilhar Portugal não assume qualquer responsabilidade pela qualidade, execução ou cumprimento dos serviços prestados pelos parceiros.
7.3. Cada parceiro é única e exclusivamente responsável, a nível civil, administrativo e criminal, pelos serviços que presta aos seus clientes.
8. Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais fornecidos no âmbito da candidatura é regulado pela Política de Privacidade do Palmilhar Portugal, em conformidade com o RGPD. Os dados serão utilizados exclusivamente para efeitos de avaliação, contacto e gestão de parcerias.
9. Contacto
Para questões relacionadas com este processo:
Email: geral@palmilharportugal.pt
Morada: Avenida João de Deus nº42, 2460-054 Alcobaça, Portugal